Lei do ponto eletrônico 2011: Prazo para obrigatoriedade começa em outubro

Você conhece a cena: ao chegar ao trabalho, o registro do funcionário em sua entrada e saída é imperativo. Isso para que os dados referentes a horários sejam contabilizados de forma correta para a empresa e o para o trabalhador.

Todavia, com o intuito de fazer com que estes dados fiquem ainda melhor arquivados, durando mais tempo e sendo mais confiáveis, uma modernização no sistema de entrada e saída de funcionários nas empresas está sendo implantada.

Entenda: a partir do dia 3 de outubro, as empresas que tem como padrão de trabalho o registro do ponto eletrônico devem se adequar às regras referentes à Portaria de número 1.510/09.

Esta é composta por 30 artigos e estabelece normas que devem ser acatadas tanto para quem emprega quanto pelo trabalhador, tudo para que o serviço seja mais eficiente e confiável.

Entenda mais sobre a Lei do ponto eletrônico

O objetivo, segundo o Ministério do Trabalho, é fazer com que a mudança nas normas impeça que os horários anotados nos momentos de entrada e saída dos funcionários sofra algum tipo de alteração.

Contudo, o sistema novo não vem sendo bem aceito fruto de algumas características consideradas exageradas, como, por exemplo, “capacidade de funcionamento de 1,4 mil horas ininterruptas em caso de falta de energia, ou ainda pela disponibilização de impressora exclusiva para a impressão que dure cinco anos para as marcações feitas”, como relata José Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, para o portal Canal Executivo, do UOL.

Ainda segundo informações do Canal Executivo, mesmo após dois anos de seu anúncio, a nova legislação tem sido motivo de discussões e dúvidas. Um Projeto de Decreto Legislativo, que está em trâmite no Senado Federal, tenta sustar os efeitos dados pela Portaria.

Órgãos como o Sescon-SP e o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor devem continuar lutando pela anulação da obrigatoriedade do novo sistema, que traz ônus aos empregadores e não garante o término das fraudes. “As novas regras contêm medidas onerosas, complexas e que demandam grandes investimentos”, enfatizou Chapina na entrevista citada.

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