Desapropriação Utilidade Pública

O Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 dispõe sobre a desapropriação por Utilidade Pública.

De acordo com o Art. 2^o  desta lei, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Ainda segundo a lei, no Art. 5º, é declarado o seguinte:

Consideram-se casos de utilidade pública:

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