Lei do Vale Transporte

O vale transporte é um benefício que o empregado tem direito para utilização efetiva em suas despesas de deslocamento de sua residência para o trabalho, e vice-versa.

A lei que institui o vale transporte é a Lei nº 7.855, de 1989, composto por 12 artigos que descrevem sobre o regulamento do vale-transporte e outras providências.

Confira os dois primeiros artigos desta lei:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

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Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Se desejar conferir a lei em sua íntegra, basta acessar o site www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7418.htm. Essa lei é muito procurada por empregados e empregadores que desejam informações sobre obrigatoriedade, descontos, valor, entre outros.

Categoria: Notícias, Utilidade Pública


Comentários (1)

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  1. Luiz Antonio disse:

    Bom dia!

    Eu gostaria que vocês me tirasse uma dúvida, eu trabalho
    em uma empresa já tem dois anos, nesse serviço trabalhamos com o
    nosso carro pois somos técnicos de campo, atuamos em vários luga-
    res do Brasil, a empresa dá uma ajuda de custo pagando por kl ro-
    dado, já tem um ano que nós não recebemos vale transporte sedo
    que no começo eles pagavam o vale transporte, só que agora eles
    estão argumentando que os funcionários que tem carro e vem para a
    empresa com o mesmo, não tem o direito do vale transporte, gosta-
    ria de saber se esta lei existe mesmo, fico no aguardo.

    Att:

    Luiz

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