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Lei do Vale Transporte


O vale transporte é um benefício que o empregado tem direito para utilização efetiva em suas despesas de deslocamento de sua residência para o trabalho, e vice-versa.

A lei que institui o vale transporte é a Lei nº 7.855, de 1989, composto por 12 artigos que descrevem sobre o regulamento do vale-transporte e outras providências.

Confira os dois primeiros artigos desta lei:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

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Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Se desejar conferir a lei em sua íntegra, basta acessar o site www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7418.htm. Essa lei é muito procurada por empregados e empregadores que desejam informações sobre obrigatoriedade, descontos, valor, entre outros.

One comment

  1. Bom dia!

    Eu gostaria que vocês me tirasse uma dúvida, eu trabalho
    em uma empresa já tem dois anos, nesse serviço trabalhamos com o
    nosso carro pois somos técnicos de campo, atuamos em vários luga-
    res do Brasil, a empresa dá uma ajuda de custo pagando por kl ro-
    dado, já tem um ano que nós não recebemos vale transporte sedo
    que no começo eles pagavam o vale transporte, só que agora eles
    estão argumentando que os funcionários que tem carro e vem para a
    empresa com o mesmo, não tem o direito do vale transporte, gosta-
    ria de saber se esta lei existe mesmo, fico no aguardo.

    Att:

    Luiz

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