De acordo com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, já está em vigor o projeto que simplifica os serviços dos órgãos federais no que se refere ao atendimento ao consumidor.
Assim, as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho, da Receita Federal e do Ministério da Agricultura não podem mais exigir do cidadão a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma.
Segundo Marcelo Viana, a medida já deve ser cumprida:
"A população já pode usufruir imediatamente desta medida, junto à s repartições federais. Caso algum funcionário público federal venha inadvertidamente a pedir reconhecimento de firma ou autenticação de documentos, o cidadão tem o direito de se recusar a atender essa solicitação, que é abusiva", disse Marcelo Viana.
Não houve mudanças para o atendimento em cartórios, Polícia Federal e no Ministério do Exército. Para esses, a cobrança permanece.
"Não se estende aos cartórios, especialmente em situações de compra e venda de propriedades e veículos, que seguem observações legais específicas, afetas a outros órgãos, além de critérios estabelecidos entre as partes", disse o secretário.
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