Foi publicada nesta segunda-feira (30) a portaria que autoriza a realização de concurso público na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Publicada em Diário Oficial, a portaria informa que serão oferecidas 260 vagas, das quais 200 são para especialista em regulação de aviação civil e outras 60 para técnico em regulação de aviação civil.
O edital da Anac ainda não foi publicado, mas já tem prazo definido para liberação: até seis meses. Quanto à remuneração, o Ministério do Planejamento informa que o salário de especialista (nível superior) é de R$ 10.648, já para o cargo de técnico (nível intermediário), é de R$ 5.234,67.
Sobre a ANAC
A ANAC é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim sendo “pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se à s exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos”, “regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação” (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edição, pág. 335 ““ Hely Lopes Meireles).
Funções
Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a:
a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional;
b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil;
c) zelar pelo interesse dos usuários;
d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de criação da ANAC.
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